Questões Legislação Estadual

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efet...

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1Q151717 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

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