Questões Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoa...

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1Q152025 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo a preservação do valor nominal da remuneração do servidor público, é constitucional o cálculo do teto salarial com fundamento em vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.

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