Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstrato...

Responda: Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídic...


1Q152059 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos entender melhor essa questão. Os atos administrativos regulamentares realmente têm efeitos gerais e abstratos, pois eles criam regras que devem ser seguidas por todos, sem direcionar a uma pessoa ou caso específico. As leis também têm essa característica, pois estabelecem normas gerais para a sociedade.

A diferença entre eles está na origem: a lei é criada pelo Poder Legislativo e tem força de norma primária, ou seja, ela cria direitos e obrigações diretamente. Já o ato regulamentar é um ato do Poder Executivo que detalha ou complementa a lei, não criando direitos novos, mas explicando como a lei deve ser aplicada.

Então, a questão está correta ao dizer que a diferença não está na natureza normativa (ambos são normas gerais e abstratas), mas na originalidade em instaurar situações jurídicas novas (a lei cria, o regulamento detalha). Por isso, a resposta certa é "Certo".
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