Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A licença é realmente um ato administrativo unilateral, pois é emitida pela administração pública sem necessidade de concordância do particular para sua validade. Além disso, é um ato vinculado, ou seja, a administração não tem liberdade para negar a licença quando o interessado preenche todos os requisitos legais. A licença faculta o exercício de uma atividade que, sem ela, seria proibida ou restrita, como no caso do porte de arma. Portanto, a afirmativa está correta.
A licença é realmente um ato administrativo unilateral, pois é emitida pela administração pública sem necessidade de concordância do particular para sua validade. Além disso, é um ato vinculado, ou seja, a administração não tem liberdade para negar a licença quando o interessado preenche todos os requisitos legais. A licença faculta o exercício de uma atividade que, sem ela, seria proibida ou restrita, como no caso do porte de arma. Portanto, a afirmativa está correta.