Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgu...

Gabarito: a)

A licença é realmente um ato administrativo unilateral, pois é emitida pela administração pública sem necessidade de concordância do particular para sua validade. Além disso, é um ato vinculado, ou seja, a administração não tem liberdade para negar a licença quando o interessado preenche todos os requisitos legais. A licença faculta o exercício de uma atividade que, sem ela, seria proibida ou restrita, como no caso do porte de arma. Portanto, a afirmativa está correta.