A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta: I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas. II . Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania. III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal. IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
✂️ a) Todas as alternativas estão corretas. ✂️ b) Apenas a alternativa I não está correta. ✂️ c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas a alternativa III está correta. ✂️ e) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.