A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras: A) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado. B) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc. C) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal. D) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado. E) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

E) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

Responda: A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

1Q152199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

✂️ a) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
✂️ b) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
✂️ c) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
✂️ d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
✂️ e) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.