Q152199 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Oficial de Justiça A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras: a) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado. ✂️ b) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc. ✂️ c) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal. ✂️ d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado. ✂️ e) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese. ✂️ Resolver Analisando...