O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a P...

Questão de Serviço Social da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a Região (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,