Questões Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoa...

Responda: Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucionalmente previsto o recebimento de ho...


1Q152281 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se incluem no teto remuneratório constitucional.

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