No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequen...

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.

A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.