A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige qu...

A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto n...

Q152416 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia

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Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os
itens que seguem.

A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei Partidos Políticos 9096 1995

1

Q259007 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • FAPEU • TRE SC • Técnico Judiciário Área Administrativa
Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.
- a) ( ) A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar serviços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.
- b) ( ) Para desligar-se de partido político, o filiado deve fazer comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito.
- c) ( ) A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante a Justiça Eleitoral.
- d) ( ) O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.
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2

Q253595 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:

I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.

II. Propaganda doutrinária e política.

III. Alistamento e campanhas eleitorais.

IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) II e IV.
- c) I, II e IV.
- d) I e IV.
- e) II e III.
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3

Q233149 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- a) Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.
- b) Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- c) Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
- d) Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.
- e) O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.
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4

Q150222 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia
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Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os
itens que seguem.

A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q136568 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária
É CORRETO afirmar que:
- a) A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade eleitoral passiva.
- b) A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.
- c) O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.
- d) O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.
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6

Q116531 • Direito Eleitoral • Lei Partidos Políticos 9096 1995 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que
- a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
- b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
- c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
- d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
- e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.
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