Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar ...

Questão de Legislação Estadual da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q152635•
Legislação Estadual•
Organização Judiciária de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que

a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.

o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.

a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.

cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

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Q150020•
Legislação Estadual•
Organização Judiciária de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar

que a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.

que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal

que o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.

que, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência,nos termos da Lei de Organização Judiciária.

Q152642•
Legislação Estadual•
Organização Judiciária de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

ser leal ao órgão a que servir.

atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

realizar atividades ou trabalhos comunitários.

Q259035•
Legislação Estadual•
Organização Judiciária de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça

o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Câmara de Ações Constitucionais, as Comissões, permanentes e temporárias.

o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura e as Comissões.

o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho da Magistratura, as Comissões, permanentes e temporárias, os Grupos de Câmaras Isoladas.

o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, as Comissões, as Câmaras Constitucionais Originárias.

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