Questões Direito Administrativo Administração Indireta

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias: I. S...

Responda: Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias: I. São criadas somente por lei específica. II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.


1Q152707 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

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