Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a...

Responda: Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

1Q15280 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) Errado

A competência privativa para propor projetos de lei que obriguem o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa não é exclusiva do Poder Executivo, mas sim do Poder Legislativo, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 61.

O Poder Executivo pode encaminhar projetos de lei ao Legislativo, mas a iniciativa para propor leis que imponham obrigações aos cidadãos é do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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