Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o pró...

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade...

Q15328 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

No processo licitatório, os atos administrativos praticados que apresentarem vício de ilegalidade devem ser anulados, seja de ofício pela administração pública ou por provocação de terceiros.

A anulação desses atos não gera para a administração pública a obrigação de indenizar o particular, exceto pelo que o contratado já tiver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos devidamente comprovados.

Essa é uma garantia prevista na legislação de licitações e contratos administrativos, visando resguardar a legalidade e a moralidade nos processos licitatórios.

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Questões de Direito Administrativo

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- b) Errado
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