De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, analise as assertivas abaixo.
I. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.
II. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, é um dos princípios constantes das Disposições Gerais.
III. Representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
É correto o que se afirma em
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Conforme consta em Lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o PIA (Programa Individual de Atendimento), elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável, deve conter, dentre os demais itens mínimos a serem apresentados
✂️ A) avaliações e boletim escolar do adolescente.
✂️ B) as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
✂️ C) a conduta do adolescente, bem como as normas de tratamento dispensadas a este.
✂️ D) o teste vocacional, relatando quais as habilidades do adolescente.
✂️ E) a capacidade do adolescente para estabelecer relacionamentos interpessoais.
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Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
✂️ A) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
✂️ B) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
✂️ C) Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ D) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
✂️ E) Municipalização do atendimento
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