Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção especial, conforme consta no Título VIII – Da Ordem Social – Capitulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A) Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. B) Isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei. C) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de Assistência Social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. D) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. E) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

A) Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Questões Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção es...

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1Q15355 | Serviço Social, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção especial, conforme consta no Título VIII – Da Ordem Social – Capitulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

✂️ a) Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
✂️ b) Isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de Assistência Social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
✂️ d) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A questão trata do direito à proteção especial conforme o Título VIII, Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que aborda a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso.
O artigo 227 da Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à proteção especial.
A alternativa a) está correta porque menciona o estímulo do poder público ao acolhimento de criança ou adolescente órfão ou abandonado, o que está previsto no artigo 227, que prevê medidas de proteção, incluindo a guarda.
As outras alternativas tratam de temas relacionados à seguridade social e assistência social, mas não se enquadram diretamente no direito à proteção especial da criança e do adolescente conforme o capítulo mencionado.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor representa um aspecto do direito à proteção especial conforme a Constituição Federal.

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