Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

      A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputa...

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1Q153589 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

      A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.

É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.

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