A Constituição Federal, no capítulo concerne aos direitos e deveres individu...

A Constituição Federal, no capítulo concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinou diversas ações tendentes a proteger, por exemplo, direito de liberdade de locomoção, direito líquido e certo, assim como anular ato lesivo ao ambiente, à moralidade etc. As ações que, segundo o texto constitucional, poderão ser propostas por qualquer cidadão – pessoa física – "não" incluem o(a):