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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) pre...

Responda: No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que


1Q15377 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Engenheiro Eletricista, TJ PA, VUNESP

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A questão trata do Regime Jurídico Único previsto na Lei nº 5.810/94, que regula a previdência social dos servidores estaduais.

A alternativa a) está incorreta porque os planos de previdência estaduais podem sim cobrir o evento reclusão, dependendo da legislação específica. Não há vedação expressa na lei para isso.

A alternativa b) está incorreta porque a contribuição previdenciária não incide somente sobre o vencimento base do servidor, mas sobre a totalidade da remuneração, conforme previsto na legislação previdenciária.

A alternativa c) está incorreta porque a seguridade social não é fundada totalmente nas contribuições dos servidores, mas também conta com outras fontes, como contribuições patronais e recursos do Estado, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.

A alternativa d) está correta porque um dos objetivos do regime previdenciário é garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando que os valores pagos não sejam diminuídos arbitrariamente, conforme princípios da legislação previdenciária.

A alternativa e) está incorreta porque o direito à saúde assegurado ao servidor alcança também seus dependentes, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.112/90 e princípios gerais da seguridade social.

Portanto, a alternativa d) é a correta, confirmando o gabarito oficial.

Checagem dupla: revisando os dispositivos legais e princípios da seguridade social, a irredutibilidade dos benefícios é um princípio consolidado, enquanto as outras alternativas apresentam incorreções ou imprecisões.
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