Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Pará
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) pre...
Responda: No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata do Regime Jurídico Único previsto na Lei nº 5.810/94, que regula a previdência social dos servidores estaduais.
A alternativa a) está incorreta porque os planos de previdência estaduais podem sim cobrir o evento reclusão, dependendo da legislação específica. Não há vedação expressa na lei para isso.
A alternativa b) está incorreta porque a contribuição previdenciária não incide somente sobre o vencimento base do servidor, mas sobre a totalidade da remuneração, conforme previsto na legislação previdenciária.
A alternativa c) está incorreta porque a seguridade social não é fundada totalmente nas contribuições dos servidores, mas também conta com outras fontes, como contribuições patronais e recursos do Estado, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.
A alternativa d) está correta porque um dos objetivos do regime previdenciário é garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando que os valores pagos não sejam diminuídos arbitrariamente, conforme princípios da legislação previdenciária.
A alternativa e) está incorreta porque o direito à saúde assegurado ao servidor alcança também seus dependentes, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.112/90 e princípios gerais da seguridade social.
Portanto, a alternativa d) é a correta, confirmando o gabarito oficial.
Checagem dupla: revisando os dispositivos legais e princípios da seguridade social, a irredutibilidade dos benefícios é um princípio consolidado, enquanto as outras alternativas apresentam incorreções ou imprecisões.
A questão trata do Regime Jurídico Único previsto na Lei nº 5.810/94, que regula a previdência social dos servidores estaduais.
A alternativa a) está incorreta porque os planos de previdência estaduais podem sim cobrir o evento reclusão, dependendo da legislação específica. Não há vedação expressa na lei para isso.
A alternativa b) está incorreta porque a contribuição previdenciária não incide somente sobre o vencimento base do servidor, mas sobre a totalidade da remuneração, conforme previsto na legislação previdenciária.
A alternativa c) está incorreta porque a seguridade social não é fundada totalmente nas contribuições dos servidores, mas também conta com outras fontes, como contribuições patronais e recursos do Estado, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.
A alternativa d) está correta porque um dos objetivos do regime previdenciário é garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando que os valores pagos não sejam diminuídos arbitrariamente, conforme princípios da legislação previdenciária.
A alternativa e) está incorreta porque o direito à saúde assegurado ao servidor alcança também seus dependentes, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.112/90 e princípios gerais da seguridade social.
Portanto, a alternativa d) é a correta, confirmando o gabarito oficial.
Checagem dupla: revisando os dispositivos legais e princípios da seguridade social, a irredutibilidade dos benefícios é um princípio consolidado, enquanto as outras alternativas apresentam incorreções ou imprecisões.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários