No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q15377•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Questões Relacionadas

Q15376•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

Q15378•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
VUNESP•
TJ PA•
Engenheiro Eletricista

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

cargo de provimento efetivo.

quadro de pessoal.

plano de carreira

função gratificada.

cargo de provimento em comissão.

Q32901•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.

tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.

tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.

tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

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