A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária ao...

a) engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

b) compreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade;

c) abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuaisinerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

d) inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

e) abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.