A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados: A) engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público; B) compreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade; C) abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuaisinerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos; D) inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; E) abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

B) compreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade;

Questões Legislação Estadual

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1Q153815 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

✂️ a) engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;
✂️ b) compreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade oumaternidade;
✂️ c) abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuaisinerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;
✂️ d) inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
✂️ e) abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.