Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de...

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Q153847 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Odontologia Pediatria, TRT 3a Região, FCC

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) pode ser exercido a qualquer tempo, não se ope- rando a decadência.
b) decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
e) pode ser exercido a qualquer tempo, desde que res- peitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.