A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipóte...

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque a aplicação da lei processual penal não se limita estritamente ao princípio da territorialidade e da imediatidade. O princípio da territorialidade indica que a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, conforme o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e o artigo 7º do Código Penal. No entanto, a lei processual penal pode ter aplicação extraterritorial em determinadas situações, como previsto no artigo 7º do Código de Processo Penal, que admite a aplicação da lei processual penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, desde que haja conexão ou continência com crimes ocorridos no Brasil. Além disso, o princípio da imediatidade, que determina que o processo deve ser conduzido com rapidez e sem delongas, não impede a aplicação da lei processual penal a fatos ocorridos fora do território nacional, quando houver previsão legal. Quanto à ultratividade da norma processual, o Código de Processo Penal, em seu artigo 2º, prevê que a lei processual penal aplica-se imediatamente, mas não retroage, salvo para beneficiar o réu. Portanto, a afirmação de que a adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual é incorreta.