Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O prin...
Responda: A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e trans...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a administração pública não pode abrir mão dos interesses que ela deve proteger, ou seja, não pode dispor livremente desses interesses como um particular faria. No entanto, isso não impede que a administração realize acordos e transações, desde que esses atos estejam dentro dos limites legais e visem proteger ou atender ao interesse público. Portanto, a administração pode sim fazer acordos e transações, desde que respeite o interesse público e a legalidade. Por isso, a afirmativa está certa.
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a administração pública não pode abrir mão dos interesses que ela deve proteger, ou seja, não pode dispor livremente desses interesses como um particular faria. No entanto, isso não impede que a administração realize acordos e transações, desde que esses atos estejam dentro dos limites legais e visem proteger ou atender ao interesse público. Portanto, a administração pode sim fazer acordos e transações, desde que respeite o interesse público e a legalidade. Por isso, a afirmativa está certa.
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