A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, o...

Questão de Serviço Social da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada