Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão realmente deve ser precedida de licitação, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos. Além disso, é possível sim a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes, que são aquelas que conferem prerrogativas especiais à administração pública para garantir o interesse público, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, fiscalização, aplicação de sanções, entre outras. Portanto, o item está correto.
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão realmente deve ser precedida de licitação, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos. Além disso, é possível sim a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes, que são aquelas que conferem prerrogativas especiais à administração pública para garantir o interesse público, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, fiscalização, aplicação de sanções, entre outras. Portanto, o item está correto.