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ID: 154103•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo•
2014

Julgue o  item , relativo a política fiscal e tributação.

A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.

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ID: 1087734•
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Juiz•
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Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

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VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
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Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

ID: 1087582•
Direito Tributário•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento•
2012

Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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