Questões Direito Administrativo

A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade priva...

Responda: A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. ...


1Q154558 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê que a destituição de cargo em comissão por participação em gerência ou administração de sociedade privada, quando incompatível com o exercício do cargo público, acarreta a vedação de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. Ou seja, quem for destituído por esse motivo fica impedido de assumir outro cargo público federal durante esse período. Portanto, a afirmativa está correta.
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