A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-s...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.