ID: 154658•Direito Administrativo•FJG•Câmara Municipal do Rio de Janeiro•Analista Legislativo•2014São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:✂️A)ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente✂️B)aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais✂️C)aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão✂️D)ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionáriaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR