São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente...

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

Q154658 • Direito Administrativo • Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro • Analista Legislativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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Questões sobre Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos

1

Q202114 • Direito Administrativo • Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • MEC • Especialista
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Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos.

Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q183827 • Direito Administrativo • Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Civil
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Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q170274 • Direito Administrativo • Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos • FUNCAB • SEPLAG MG • Bibliotecário Documentalista
Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:
- a) o objeto, a área e o prazo da concessão.
- b) o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
- c) critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- d) as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.
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4

Q102070 • Direito Administrativo • Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido
- a) é expressamente vedada.
- b) é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.
- c) é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
- d) legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
- e) pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato.
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