São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Le...

Questão de Direito Administrativo da banca FJG aplicada no concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q154658•
Direito Administrativo•
Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro•
Analista Legislativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

Questões Relacionadas

Q202114•
Direito Administrativo•
Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Especialista

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos.

Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.

Certo

Errado

Q183827•
Direito Administrativo•
Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Civil

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

Certo

Errado

Q102070•
Direito Administrativo•
Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

é expressamente vedada.

é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.

é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.

pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato.

Notificações

Nada por aqui

Q154658•Direito Administrativo•Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•FJG•Câmara Municipal do Rio de Janeiro•Analista Legislativo

Q154658•
Direito Administrativo•
Lei n8987 95 Concessão e permissão de serviços públicos•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro•
Analista Legislativo