Q154672 • Legislação Estadual • Santa Catarina Lei n6745 85 • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei 6.745/85: a) Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário. ✂️ b) Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito. ✂️ c) Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa. ✂️ d) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar. ✂️ e) Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão. ✂️ Resolver