São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto do...

Q154672 • Legislação Estadual • Santa Catarina Lei n6745 85 • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei 6.745/85:

a) Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.
b) Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.
c) Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
d) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
e) Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

Analisando...

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei 6.745/85: