Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativ...
Responda: Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A explicação é a seguinte: o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, seus atos devem estar previstos em norma legal. Já o princípio da finalidade exige que todo ato administrativo tenha um objetivo público específico, que deve estar alinhado com o interesse público e previsto na lei. Portanto, a finalidade do ato deve estar explícita ou implicitamente na lei, o que mostra a ligação entre esses dois princípios. Por isso, a afirmativa está correta.
A explicação é a seguinte: o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, seus atos devem estar previstos em norma legal. Já o princípio da finalidade exige que todo ato administrativo tenha um objetivo público específico, que deve estar alinhado com o interesse público e previsto na lei. Portanto, a finalidade do ato deve estar explícita ou implicitamente na lei, o que mostra a ligação entre esses dois princípios. Por isso, a afirmativa está correta.
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