Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.Caso um analista ad...

Gabarito: a) Certo

A questão aborda a invalidade de um ato administrativo em razão da incompetência do agente que o praticou. Segundo o Direito Administrativo, um dos requisitos de validade do ato administrativo é a competência, que está definida no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e também é um princípio expresso na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A competência é um elemento vinculado e obrigatório, ou seja, o ato deve ser praticado pelo agente público ao qual a lei atribuiu competência para tal. Caso um agente público pratique um ato para o qual não possui competência, esse ato é considerado nulo por vício de competência, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e o artigo 11 da Lei nº 9.784/1999. Portanto, se um analista administrativo pratica um ato cuja competência técnica é de seu superior hierárquico, esse ato é nulo devido à incompetência do agente.