Uma reclamação constante é a de que o material de higiene trazido pelas fa...

Uma reclamação constante é a de que o material de higiene trazido pelas famílias não está sendo entregue aos adolescentes. Nessa situação, a conduta da direção da unidade está correta tendo em v...


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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.

Uma reclamação constante é a de que o material de higiene trazido pelas famílias não está sendo entregue aos adolescentes. Nessa situação, a conduta da direção da unidade está correta tendo em vista a orientação de não se permitir a entrada de material de higiene pessoal, a não ser aquele fornecido pela própria unidade.

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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha EQUIPE
    17/11/2025 • 18:44
    Gabarito: b)

    A conduta da direção da unidade está errada. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à dignidade e ao respeito, o que inclui o acesso a itens básicos de higiene pessoal. Impedir que o material trazido pelas famílias chegue aos adolescentes fere esses direitos, a menos que haja uma justificativa muito clara e legal para tal restrição. Portanto, a orientação de não permitir a entrada desses materiais, sem uma base legal sólida, não está correta.
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