ID: 154996•Direito Administrativo•TJ SC•TJ SC•Analista Jurídico•2009Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: ✂️A)É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.✂️B)Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.✂️C)É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.✂️D)O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.✂️E)Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro