A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

Texto associado.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.