A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades: A) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão. B) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa. C) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos. D) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias. E) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

E) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

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1Q15501 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

Texto associado.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

✂️ a) a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
✂️ b) a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
✂️ c) o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
✂️ d) ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
✂️ e) os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por EVERTON PERUGINI em 31/12/1969 21:00:00

É possível proceder à dosimetria da penalidade administrativa?

Nos termos do artigo 128 da Lei 8.112/90, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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