Em conformidade com o ECA, é atribuição do Conselho Tutelar I - encaminhar a...

Em conformidade com o ECA, é atribuição do Conselho Tutelar

I - encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
II - informar, periodicamente, o adolescente internado em entidades que desenvolvem programas de internação, sobre sua situação processual.
III - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
IV - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
V - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

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