A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ. A) Nas ações judiciais, a sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública. B) É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. C) A remoção é forma de provimento originário de cargo público, dado ensejar a investidura de servidor no cargo novo em localidade diversa. D) O provimento originário de cargo deve ocorrer na classe e no padrão iniciais da carreira vigente ao tempo da aprovação do servidor no serviço público, e não ao tempo de sua nomeação para o cargo. E) As vantagens pessoais adquiridas pelo servidor em decorrência do exercício de determinado cargo público não podem ser transpostas para outro cargo, se este for vinculado a ente da federação diverso.

B) É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.

Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime j...

Responda: A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ.

1Q155141 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Nas ações judiciais, a sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.
✂️ b) É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.
✂️ c) A remoção é forma de provimento originário de cargo público, dado ensejar a investidura de servidor no cargo novo em localidade diversa.
✂️ d) O provimento originário de cargo deve ocorrer na classe e no padrão iniciais da carreira vigente ao tempo da aprovação do servidor no serviço público, e não ao tempo de sua nomeação para o cargo.
✂️ e) As vantagens pessoais adquiridas pelo servidor em decorrência do exercício de determinado cargo público não podem ser transpostas para outro cargo, se este for vinculado a ente da federação diverso.