Questões Direito Administrativo

O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificador...

Responda: O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização ...


1Q15525 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, Rioprevidência, CEPERJ

O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização para efeito de futuro recolhimento de impostos, bem como da regularidade dos alimentos comercializados. Nesse caso, os agentes estaduais atuam em decorrência do seguinte tipo de poder:
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