O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridad...

Questão de Direito Administrativo da banca CEPERJ aplicada no concurso Rioprevidência (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q15527•
Direito Administrativo•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:

trinta dias, contado da data da publicação do ato coator

sessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado

noventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local

cem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado

cento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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