Questão: Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens ...

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ID: 155409•
Direito Eleitoral•
Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.

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Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.

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Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes•
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Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

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