
Por Bruna d'Arles em 30/01/2024 09:57:57
O gabarito da questão está incorreto, a resposta certa é ERRADO.
A lei diferencia os conceitos de vigência e aplicação ao afirmar que a vigência ocorre a partir publicação, enquanto a aplicação se dará após 1 ano.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).
A lei diferencia os conceitos de vigência e aplicação ao afirmar que a vigência ocorre a partir publicação, enquanto a aplicação se dará após 1 ano.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).