Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.Ao extinguir por me...
Responda: Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A revogação é o ato administrativo pelo qual a administração pública retira um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por motivos de mérito administrativo. Isso só é possível em atos discricionários, pois nesses a administração tem margem para decidir conforme o interesse público. Além disso, a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato até o momento da revogação, ou seja, não retroage para prejudicar situações consolidadas. Portanto, a afirmação está correta.
A revogação é o ato administrativo pelo qual a administração pública retira um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por motivos de mérito administrativo. Isso só é possível em atos discricionários, pois nesses a administração tem margem para decidir conforme o interesse público. Além disso, a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato até o momento da revogação, ou seja, não retroage para prejudicar situações consolidadas. Portanto, a afirmação está correta.
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