A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos da Constituição Federal assinale a opção correta. A) As mesmas pessoas legitimidas a propor a ação direta de inconstitucionalidade poderão propor a ADC. B) Lei municipal não pode ser objeto de ADC. C) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ADC somente produzirão eficácia erga omnes após manifestação do Senado Federal. D) Apenas o procurador-geral da República poderá propor ADC. E) A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

B) Lei municipal não pode ser objeto de ADC.

A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos da Constitui...

Responda: A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos da Constituição Federal assinale a opção correta.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por PATRICIA INES MADERS em 31/12/1969 21:00:00

Essa questão possui 2 respostas corretas. Pois conforme art. 103 da CF, os legitimados para propor,ADIN e ADC são os mesmos.
Portanto corretas letra A e B, da questão.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários

1Q1555 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

💬 Comentários