Questão: A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC...

As mesmas pessoas legitimidas a propor a ação direta de inconstitucionalidade poderão propor a ADC.

Lei municipal não pode ser objeto de ADC.

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ADC somente produzirão eficácia erga omnes após manifestação do Senado Federal.

Apenas o procurador-geral da República poderá propor ADC.

A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.