Questão: As emendas Constitucionais nºs 19 e 20 alteraram alguns dis...

Os magistrados e membros do Ministério Público serão remunerados de acordo com os mesmos critérios de remuneração aplicáveis aos demais servidores públicos.

Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos.

A aposentadoria compulsória se dará aos setenta e cinco anos de idade.

Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço.

A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para homens quanto para mulheres, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.