A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem–se que A) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade. B) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária. C) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam–se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas. D) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública. E) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

B) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.

Questões Direito Administrativo

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns ex...

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1Q155620 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCC

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem–se que

✂️ a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
✂️ b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
✂️ c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam–se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
✂️ d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
✂️ e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.