Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgu...
Responda: Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticad...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. No caso dos atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, como nomeações, promoções, exonerações, esses atos são praticados por autoridades desse Poder e têm natureza administrativa, pois regulam a relação funcional dos servidores. Portanto, esses atos são exemplos típicos de atos administrativos.
Atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. No caso dos atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, como nomeações, promoções, exonerações, esses atos são praticados por autoridades desse Poder e têm natureza administrativa, pois regulam a relação funcional dos servidores. Portanto, esses atos são exemplos típicos de atos administrativos.
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