Questões Direito Econômico

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico bras...

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1Q155813 | Direito Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o  item  subsequente.

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.

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