O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o regist...

O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

Q155902 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

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Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.

O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização da administração pública

1

Q1131156 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, V, V, F.
- e) V, F, F, V.
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2

Q1130001 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?
- a) O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.
- b) A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.
- c) Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.
- d) A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.
- e) Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.
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3

Q1129994 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em
- a) II e III.
- b) I, II e III.
- c) II.
- d) I e II.
- e) III.
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4

Q1129961 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor aprovado em concurso público cumprirá estagio probatório de 03 (três) anos, com início na posse e final na investidura permanente no cargo concursado.
- b) Os cargos de confiança, e de recrutamento restrito serão preenchidos por servidores de carreira do Executivo.
- c) Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos em no mínimo 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do município de Ibitirama.
- d) Os Cargos Comissionados CC serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, obedecido aos critérios estabelecidos na legislação.
- e) Prescindirá de concurso público a nomeação para os cargos de confiança e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
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5

Q1123799 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da
- a) autotutela.
- b) continuidade do serviço público.
- c) supremacia do interesse público
- d) impessoalidade.
- e) especialidade.
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6

Q1123574 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:
- a) Conselho Universitário.
- b) Conselho de Curadores.
- c) Reitoria.
- d) Conselho Social.
- e) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
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7

Q1123497 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
- a) Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.
- b) Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.
- c) Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.
- d) Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.
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8

Q1123042 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:
- a) o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.
- b) as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.
- c) o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.
- d) toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.
- e) o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.
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9

Q1122992 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
As Direções dos Campi Universitários são
- a) unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- c) unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- d) unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
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10

Q1122990 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica
- a) a Direção de Campi Universitários.
- b) a Direção de Setores.
- c) o Conselho Departamental.
- d) a Direção de Campus Avançado.
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O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

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