A operação de transferência refere-se aos casos em que o eleitor deseja al...

A operação de transferência refere-se aos casos em que o eleitor deseja alterar o domicílio, mas possui inscrição em qualquer outro município ou zona, unidade da Federação ou do país, hipótese e...

Q155915 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia

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De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003
do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),
julgue os itens seguintes.

A operação de transferência refere-se aos casos em que o eleitor deseja alterar o domicílio, mas possui inscrição em qualquer outro município ou zona, unidade da Federação ou do país, hipótese em que o eleitor permanecerá com o seu número originário de inscrição.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Resolução n21538 2003

1

Q260513 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.
- a) A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
- b) O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
- c) O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
- d) Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
- e) A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.
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2

Q253659 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.
- a) O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.
- b) Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.
- c) As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.
- d) Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.
- e) A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.
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3

Q252611 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Com base na Resolução TSE 21.538, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

III. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o quinquagésimo dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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4

Q151490 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia
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De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003
do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),
julgue os itens seguintes.

Em caso de transferência, é vedada, em qualquer hipótese, a reutilização do número de inscrição de eleitor que deixou de votar em três eleições consecutivas.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q139587 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário Biblioteconomia
Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
- b) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa
- c) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.
- d) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.
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6

Q139303 • Direito Eleitoral • Resolução n21538 2003 • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário Biblioteconomia
Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que
- a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.
- b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.
- c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
- d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.
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