Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta. A) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição. B) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa. C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à administração. D) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas. E) As instâncias administrativas e penais serão sempre independentes.

B) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.

Questões Conhecimentos Específicos

Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabi...

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1Q1562 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição.
✂️ b) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.
✂️ c) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à administração.
✂️ d) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas.
✂️ e) As instâncias administrativas e penais serão sempre independentes.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Reginaldo Freitas em 31/12/1969 21:00:00

A resposta correta é a letra B. verjamos lei 8112-90:
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
O descumprimento das proibições acarretam a imposição de penalidades diversas. São mais específicas (menor generalidade) que os deveres. Podem ser vistas a contento na parte referente às penalidades que podem ser aplicadas aos servidores.
Então ela pode ser absolvida por negativa de autoria e ainda ser punida na esfera administrativa com certeza.

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