Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua ...

Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de ...


Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta.

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  • Reginaldo Freitas
    Reginaldo Freitas
    31/12/1969 • 21:00
    A resposta correta é a letra B. verjamos lei 8112-90:
    CAPÍTULO II
    Das Proibições
    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
    O descumprimento das proibições acarretam a imposição de penalidades diversas. São mais específicas (menor generalidade) que os deveres. Podem ser vistas a contento na parte referente às penalidades que podem ser aplicadas aos servidores.
    Então ela pode ser absolvida por negativa de autoria e ainda ser punida na esfera administrativa com certeza.
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