Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos...

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos. Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais,...

Q15627 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
Os bens públicos são classificados em três categorias principais: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
De acordo com o artigo 183 do Código Civil brasileiro, os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. Isso significa que, independentemente do tempo de posse, ninguém pode adquirir a propriedade desses bens contra a vontade do poder público.
Essa imprescritibilidade visa proteger o patrimônio público e garantir que os bens destinados ao uso coletivo ou à administração pública permaneçam sob controle estatal.
Portanto, a afirmativa de que os bens públicos, independentemente da categoria, são imprescritíveis e não suscetíveis de usucapião está correta, conforme o artigo 183 do Código Civil.

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Questões de Direito Administrativo

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- a) Certo
- b) Errado
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
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